[{"Id":"153","Numero":"","Data":"2025-04-16","Descricao":"Para fins de transparência pública, prestação de contas e controle externo, que até a presente data esta Câmara Municipal não possui regulamentação própria sobre a concessão de diárias, tampouco realiza o pagamento de diárias a quaisquer agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional.mEsta declaração é emitida para atender às exigências legais relativas à divulgação obrigatória de informações sobre despesas com diárias, previstas nos instrumentos normativos de transparência ativa dos entes públicos. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/publicacoes/153","LinkArquivo":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/arquivos/153/LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_CONCESSAO_DE_DIARIAS_1_2025_0000001.pdf"},{"Id":"154","Numero":"610","Data":"2024-05-29","Descricao":"Regulamenta a Política de Segurança da Informação no Âmbito da Câmara de Vereadores de Campo Redondo/RN, conforme a Lei Nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Tipo":"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);","Url":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/publicacoes/154","LinkArquivo":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/arquivos/154/REGULAMENTACAO_DA_LEI_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_LAI_ART_45_DA_LEI_125272011;_610_2024_0000001.pdf"},{"Id":"155","Numero":"609","Data":"2024-05-29","Descricao":"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Exercicio":"2024","Tipo":"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);","Url":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/publicacoes/155","LinkArquivo":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/arquivos/155/REGULAMENTACAO_DA_LEI_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_LAI_ART_45_DA_LEI_125272011;_609_2024_0000001.pdf"},{"Id":"13","Numero":"002","Data":"2016-12-14","Descricao":"Este arquivo contém o texto completo e atualizado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Redondo (RN), readequado com as Resoluções nº 01/2018, nº 02/2018 e nº 01/2019, conforme publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2020.  O documento estabelece as normas que regem o funcionamento legislativo do Poder Legislativo Municipal, incluindo disposições sobre a estrutura da Câmara, competências dos vereadores, processo legislativo, sessões plenárias, comissões, tramitação de proposições, além de aspectos administrativos e regimentais internos.  A versão aqui apresentada foi processada digitalmente para remover cabeçalhos, rodapés, sumário e elementos gráficos, mantendo apenas o conteúdo normativo integral em formato editável.","Exercicio":"2016","Tipo":"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL","Url":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/publicacoes/13","LinkArquivo":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/arquivos/13/REGIMENTO_INTERNO_DA_CAMARA_MUNICIPAL_002_2016_0000001.pdf"},{"Id":"12","Numero":"001","Data":"2016-12-14","Descricao":"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.","Exercicio":"2016","Tipo":"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL","Url":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/publicacoes/12","LinkArquivo":"https://www.camporedondo.rn.leg.br/arquivos/12/LEI_ORGANICA_MUNICIPAL_001_2016_0000001.pdf"}]