| Lei | Descrição | Data |
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| DIA - /2025 | PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE EXTERNO, QUE ATÉ A PRESENTE DATA ESTA CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TAMPOUCO REALIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A QUAISQUER AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO SEU QUADRO FUNCIONAL.MESTA DECLARAÇÃO É EMITIDA PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS COM DIÁRIAS, PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ENTES PÚBLICOS. | 16/04/2025 |