| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LM - 610/2024 | REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO REDONDO/RN, CONFORME A LEI Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| LM - 609/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 29/05/2024 |