Número do processo: 000003

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/01/2024

Data da divulgação do extrato: 06/01/2024

Data da ratificação: 06/01/2024

Valor estimado: R$ 7.752,00

Justificativa do preço

Contratação por Inexigibilidade de Licitação Contratação de serviços referente ao apoio à câmara no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que sejam contidas no estatuto da entidade. necessário a Contratação de Empresa Especializada no Apoio a Questões Legislativa para atender a esta Câmara Municipal, pois trata-se de item fundamental para o desenvolvimento de qualquer atividade da instituição. É sabido, que esse serviço é realizado apenas pela Federação das Câmara do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, que possui ampla capacidade de prestação dos serviços acima citados, portanto não há viabilidade de realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços que são essenciais para qualquer estabelecimento funcionar.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Informações do objeto

SERVIÇOS APOIO A QUESTÕES LEGISLATIVA PARA ATENDER A ESTA CÂMARA MUNICIPAL.