Data: 30/04/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Campo Redondo informa que não possui instituído sistema de cotas para o exercício da atividade parlamentar (verba indenizatória), não havendo, portanto, pagamento ou concessão de valores dessa natureza aos vereadores. Informa, ainda, que não existe ato normativo vigente que regulamente a matéria no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Exercício: 2026