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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2026 30/04/2026

  • A Câmara Municipal de Campo Redondo informa que não possui instituído sistema de cotas para o exercício da atividade parlamentar (verba indenizatória), não havendo, portanto, pagamento ou concessão de valores dessa natureza aos vereadores. Informa, ainda, que não existe ato normativo vigente que regulamente a matéria no âmbito do Poder Legislativo municipal.

DECLARAÇÃO: 2025 16/04/2025

  • A Câmara Municipal de Campo Redondo informa que, para o exercício de 2025, não dispõe de informações sobre a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.

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