Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
04/06/2025
Data do extrato:
04/06/2025
Data da divulgação do extrato:
04/06/2025
Valor estimado: R$
0,00
Motivo da escolha da origem
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade identificada no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, venho, na qualidade de Chefe de Gabinete, formalizar a solicitação de despesa referente à contratação de serviço especializado para atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, em conformidade com a Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e a Lei nº 4.320/1964.
Tal contratação visa assegurar o controle, a atualização e a conformidade dos registros patrimoniais da Câmara, garantindo a correta mensuração, tombamento e inventário dos bens públicos, bem como a elaboração dos relatórios exigidos na prestação de contas de gestão.
A inexistência de registros patrimoniais atualizados compromete significativamente a elaboração do inventário anual de bens móveis e o preenchimento adequado dos demonstrativos das contas de gestão, conforme exigido pelo TCE/RN. Destaca-se, ainda, que a regularização e mensuração patrimonial são imprescindíveis para o atendimento das obrigações legais e devem ocorrer ainda dentro do mês corrente, para viabilizar os fechamentos contábeis do exercício vigente.
Justificativa do preço
5. Conclusão
Com base na análise das propostas coletadas, verificou-se que o valor mediano do item único é de R$ 60.000,00. Este valor servirá como referência para a contratação, considerando a compatibilidade com os valores praticados no mercado e a viabilidade econômica.
Encaminho, assim, o presente processo à Equipe de Planejamento da Contratação da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, para que proceda à atualização do Termo de Referência, ajustando-o aos resultados da pesquisa mercadológica e aos limites da dotação orçamentária.
Campo Redondo/RN, 24/5/2025.
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FRANCISCO ALCIDERES DE ARAÚJO VIEIRA
Diretor Contábil
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 012/2016 DO TCE/RN, COM ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, INCLUINDO O MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS (ANEXO 06), CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
