Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/02/2026

Data do extrato: 05/02/2026

Valor estimado: R$ 6.900,00

Justificativa do preço

Senhor Presidente, Considerando as atribuições administrativas desta Casa Legislativa e a necessidade de assegurar a regularidade, eficiência e economicidade dos procedimentos de contratação pública, venho, por meio do presente, solicitar a autorização para abertura de despesa visando à contratação de serviços para disponibilização de acesso a banco de dados contendo informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços, com base em licitações adjudicadas e homologadas. A adoção de ferramenta especializada para consulta de preços públicos mostra-se imprescindível para subsidiar a pesquisa de mercado e a adequada estimativa de custos nas futuras contratações deste Poder Legislativo, contribuindo para a observância dos princípios da legalidade, planejamento, transparência, eficiência e julgamento objetivo, previstos na Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que o acesso a informações consolidadas e atualizadas de contratações públicas realizadas por outros entes da Administração permite maior segurança técnica na formação do preço estimado, reduzindo riscos de sobrepreço, falhas de instrução processual e apontamentos pelos órgãos de controle externo. Diante do exposto, solicita-se a autorização para a adoção das providências administrativas necessárias, com vistas à formalização do respectivo processo administrativo, nos termos da legislação vigente. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.

Fundamentação legal

14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS CONTENDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERÊNCIA E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADO A SUBSIDIAR A PESQUISA DE MERCADO E A ESTIMATIVA DE CUSTOS NAS CONTRATAÇÕES DESTE ÓRGÃO, COM BASE EM LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS.