Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
05/03/2026
Data do extrato:
05/03/2026
Valor estimado: R$
16.000,00
Justificativa do preço
A presente solicitação de despesa decorre da necessidade institucional de assegurar o adequado controle, a regularidade e a conformidade dos atos administrativos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, especialmente no que se refere aos processos de licitações, pagamentos e à gestão das contas anuais do exercício financeiro de 2025. Considerando a complexidade da legislação aplicável e as exigências técnicas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, torna-se imprescindível a adoção de medidas que garantam a correta instrução, organização e consolidação das informações e documentos que compõem a prestação de contas. A inexistência de análise técnica especializada e preventiva desses processos pode acarretar inconsistências documentais, inconformidades fiscais e contábeis, bem como o descumprimento de prazos e formatos legais, expondo a Administração e seus gestores a riscos de apontamentos, ressalvas ou sanções pelos órgãos de controle externo, além de comprometer os princípios da legalidade, da transparência e da boa governança pública. Ressalte-se que a necessidade possui caráter temporal definido, devendo ser atendida dentro do prazo necessário à consolidação e apresentação das Contas de Gestão do exercício financeiro de 2025, observando-se rigorosamente os prazos estabelecidos pela Resolução nº 012/2016 do TCE/RN, conforme registrado no Documento de Formalização da Demanda nº 4/2026. Diante do exposto, solicito a autorização para a realização da despesa, a fim de viabilizar o atendimento da demanda institucional ora apresentada, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.
Fundamentação legal
14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DE CONFORMIDADE DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E PAGAMENTOS, BEM COMO APOIO TÉCNICO À GESTÃO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2016 DO TCE/RN
