Número do processo: 000005

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/01/2024

Data da divulgação do extrato: 29/01/2024

Data da ratificação: 29/01/2024

Valor estimado: R$ 14.300,00

Justificativa do preço

Por se tratar de imóvel essencial à Administração Pública, entende-se que a licitação se fez desnecessária, conforme previsto no inciso V, do art. 74, da Lei Nº 14.133/2021: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.” José Borges de Oliveira nº 180 Este documento foi assinado pela equipe de avaliação, Para configurar a inexigibilidade é indispensável: a) avaliação prévia do bem; b) certificação da inexistência de um imóvel vago; justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSE FRANCISCO DE SOUZA Nº 534, CENTRO, NESTE MUNICIPIO