Câmara de Campo Redondo

RGD - 002/2026

Informações

Data: 12/08/2026

Número: 002

Exercício: 2026

Categoria: RESOLUÇÃO

Órgão: Câmara Municipal de Campo Redondo

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_LEI_FEDERAL_Nm_141292021_GOVERNO_DIGITAL_002_2026_0000002.pdf
LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_LEI_FEDERAL_Nm_141292021_GOVERNO_DIGITAL_002_2026_0000001.pdf

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