PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE EXTERNO, QUE ATÉ A PRESENTE DATA ESTA CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TAMPOUCO REALIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A QUAISQUER AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO SEU QUADRO FUNCIONAL.MESTA DECLARAÇÃO É EMITIDA PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS COM DIÁRIAS, PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ENTES PÚBLICOS.