Declara-se, para os devidos fins, que, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, não existem, até a presente data, licitantes ou contratados sancionados administrativamente com penalidades decorrentes de procedimentos licitatórios ou contratos administrativos.

A informação observa o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 155 a 163, que estabelecem as infrações e sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados, bem como as regras relativas à aplicação e publicidade das penalidades.

Dessa forma, não há registros de sanções administrativas a serem divulgados no âmbito deste Poder Legislativo, inexistindo, no período avaliado, informações de empresas sancionadas que demandem publicação no Portal da Transparência.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com os princípios da publicidade, transparência, legalidade e controle social, mantendo as informações atualizadas e promovendo a divulgação de eventual sanção administrativa que venha a ser aplicada, observada a legislação vigente.