INEXIGIBILIDADE: 000004 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 21/05/2026

Data do extrato: 21/05/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00


Justificativa do preço
Prezado Vereador Presidente, A presente contratação justifica-se pela necessidade de realização de auditoria aplicada aos processos de despesas executados pela Câmara Municipal durante o exercício de 2025, abrangendo as fases de empenho, liquidação e pagamento, visando verificar a regularidade dos procedimentos adotados e a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente e normas aplicáveis à Administração Pública. A medida mostra-se necessária diante da importância de fortalecer os mecanismos de controle interno, identificar possíveis inconsistências, impropriedades ou fragilidades nos processos administrativos e financeiros, bem como prevenir falhas que possam comprometer a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, a auditoria permitirá uma análise técnica dos procedimentos executados, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas de gestão, maior segurança administrativa e maior confiabilidade das informações prestadas aos órgãos de controle interno e externo. A contratação também busca garantir maior transparência, eficiência e observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando que a execução das despesas públicas ocorra de forma regular e em consonância com as exigências legais aplicáveis à gestão pública.


Fundamentação legal
14.133/2021, Art. 74, III (PNCP)


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA APLICADA AOS PROCESSOS DE DESPESAS (EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO), REFERENTE AO ANO DE 2025

Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO Lauro Santos de Araujo
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO Lauro Santos de Araujo
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO JOAO VICTOR FONSECA DE SOUTO FERNANDES
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

21/05/2026 - 15:03

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

Lauro Santos de Araujo

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
21/05/2026 CONTRATO ORIGINAL 3 2026 AGIL CONTADORES 60.000,00 21/05/2026
20/05/2027
VIGENTE

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