Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/01/2026

Data do extrato: 20/01/2026

Valor estimado: R$ 11.184,00

Justificativa do preço

À Sua Excelência o Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN Submeto à Vossa Excelência a solicitação para pagamento da contribuição anual à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN. Esta entidade desempenha papel fundamental na valorização e fortalecimento do municipalismo, representando as Câmaras Municipais do estado e promovendo a integração das mesmas como uma comunidade estadual. A contribuição assegura que a Câmara Municipal de Campo Redondo/RN tenha acesso a importantes iniciativas da FECAM/RN, como: • Representação institucional, defesa de interesses e integração das Câmaras Municipais; • Assistência e assessoria aos vereadores, promovendo uma maior integração no atendimento às comunidades; • Desenvolvimento de estratégias para o aprimoramento político e administrativo, contribuindo para uma gestão eficiente e responsável; • Execução de projetos e pesquisas voltadas para áreas sociais, econômicas e políticas de interesse estadual e nacional; • Realização de eventos como cursos, palestras e seminários, que enriquecem a formação técnica e administrativa de servidores e vereadores. O pagamento da contribuição fortalece o vínculo da Câmara Municipal com a FECAM/RN, permitindo usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade, além de fomentar ações que promovem o desenvolvimento do Estado e de nossos municípios. Desta forma, solicito a autorização para efetuar o pagamento desta despesa, considerando sua relevância para a atuação desta Casa Legislativa.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput (PNCP)

Informações do objeto

SERVIÇO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN 2026