Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/04/2026

Data do extrato: 27/04/2026

Justificativa do preço

Prezado Vereador Presidente, A presente solicitação justifica-se pela necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração de Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e programas de saúde e segurança do trabalho (PGR e PCMSO), bem como para o suporte técnico no envio das informações relativas à 4ª fase do eSocial, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN. A medida se faz necessária para assegurar o cumprimento das obrigações legais e normativas vigentes, garantindo a regularidade das informações prestadas aos órgãos de controle, a adequação às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e a prevenção de riscos administrativos, trabalhistas e previdenciários. Diante disso, solicita-se a autorização de Vossa Excelência para o prosseguimento do procedimento administrativo visando à contratação pretendida.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS (LTCAT) E PROGRAMAS TÉCNICOS DE SAÚDE DO TRABALHO, ALÉ DE AUXÍLIO E SUPORTE NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES DA 4ª FASE DO E-SOCIAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN