Número do processo:
000004
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
20/01/2025
Data do extrato:
20/01/2025
Data da divulgação do extrato:
20/01/2025
Data da divulgação da ratificação:
31/01/2025
Valor estimado: R$
57.000,00
Motivo da escolha da origem
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000004/2025 – CMCR/RN
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORA COM ÊNFASE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA PRETENSA CONTRATADA
Atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, justifico que a escolha da empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ/MF n.º 25.383.329/0001-00), para a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria com ênfase em licitações e contratos administrativos, fundamenta-se em sua sólida experiência na área, profundo conhecimento técnico e constante atuação em projetos de relevância para entes públicos.
A empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA possui ampla expertise na aplicação da Lei nº 14.133/2021, tendo atuado diretamente na orientação e na formalização de processos licitatórios em diversos órgãos públicos, além de oferecer soluções práticas e seguras para a gestão contratual e a mitigação de riscos jurídicos. A experiência inclui, ainda, a realização de trabalhos exitosos em municípios de destaque, comprovando sua capacidade técnica e eficiência nos serviços prestados.
TABELA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS A SEREM PRESTADOS:
1. Consultoria estratégica em licitações. 2. Elaboração de pareceres técnicos especializados (sempre que o Poder Legislativo Municipal julgar necessário). 3. Assessoria jurídica altamente especializada em contratos administrativos.
Adicionalmente, destaca-se a necessidade de capacitar os servidores municipais da Câmara, para adequação às exigências e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos. Essa legislação demanda conhecimento técnico aprofundado sobre planejamento, gestão de riscos, matriz de responsabilidades e critérios de julgamento, além de alterações no regime sancionador. A contratação de assessoria especializada contribui não apenas para a execução de atividades específicas, mas também para a orientação e treinamento de servidores, promovendo maior eficiência, transparência e conformidade com o novo marco regulatório.
Adicionalmente, a metodologia adotada pela contratada foca na análise detalhada de cada caso concreto, com ênfase na personalização das soluções, garantindo que as especificidades da Câmara Municipal sejam atendidas. Essa abordagem favorece a adoção de práticas administrativas eficientes e juridicamente seguras, potencializando a eficácia e a transparência nos processos de licitação e contratos.
A proposta mensal de R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), esta dentro do valor de mercado, e totaliza valor global abaixo do estimado: R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS).
Portanto, a contratação da empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ/MF n.º 25.383.329/0001-00), é essencial para assegurar que os procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN sejam conduzidos de maneira precisa e em conformidade com a legislação vigente, promovendo eficiência, segurança jurídica e melhor utilização dos recursos públicos.
Campo Redondo/RN, 17 de janeiro de 2025.
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DAVID CAMARGO DOS SANTOS
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal
Justificativa do preço
(...) A proposta mensal de R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), esta dentro do valor de mercado, e totaliza valor global abaixo do estimado: R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS). (...)
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alíneas “c” da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Legislativo nº. 002/2023.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORA COM ÊNFASE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
