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ART. 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O CADASTRO ÚNICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

I DEVERÁ O RESPONSÁVEL PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE E RESPONSÁVEL, PELO CADASTRO ÚNICO, REPASSAR TODOS E QUAISQUER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, PRA O BANCO DE DADOS.

ART. 2º O CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONSTITUÍDO A PARTIR DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, NAS QUAIS AS PESSOAS COM TEA RECEBAM ATENDIMENTO E SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS).

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA COMPLEMENTAR O CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI, A SMS PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES JUNTO A INSTITUIÇÕES QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM TEA, TAIS COMO:

I ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; III DEMAIS ASSOCIAÇÕES E CENTROS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A PACIENTES COM TEA.

II ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; E

III DEMAIS ASSOCIAÇÕES E CENTROS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A PACIENTES COM TEA.

ART.3º O CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVO UNIFICAR AS INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS, COM INTUITO DE IDENTIFICAR AS PESSOAS COM TEA, PARA FINS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART.4º A SMS ADOTARÁ MEDIDAS EFETIVAS PARA QUE NÃO HAJA SOBREPOSIÇÃO NO CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019, PRESERVANDO A PRIVACIDADE E O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.