PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 93.936,15 (NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2024 08:30:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/06/2024 20:00:00 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 11 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
CAMPO REDONDO O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 93.936,15 (NOVENTA E TRÊS
MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), CONFORME DOTAÇÃO ABAIXO
IDENTIFICADA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO: 1190 POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
R$ 15.239,35
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 48.696,80
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 15.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17190000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO
À CULTURA - LEI 14.399/2022.
ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL PROVIRÃO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UNIÃO COM FUNDAMENTO
NA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO:
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.9.99.01.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL /FONTE: 17190000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á
CULTURA LEI 14.399/2022.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
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