DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2023 10:07:20 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/06/2023 20:00:00 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 20 de Junho de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 27/06/2023 20:00:00 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Encerramento de Período Legislativo da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 27 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR, FUNDADA EM 02 DE SETEMBRO
DE 2009, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DO DOUTOR, S/N, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ
SOB N°: 03.547.983/0001-79, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS,
DE CARÁTER ASSISTENCIAL, QUE ATUA NA DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE
DURAÇÃO INDETERMINADA.
ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I SUBSTITUIR OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;
II ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO
NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.
ART. 3º - CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS
COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
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