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ART. 1º - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO

COMUNITÁRIA JOSÉ AMÂNCIO REINALDO, FUNDADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2000,

COM SEDE NO SÍTIO SÃO JOÃO, S/N, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ SOB N°:

04.394.138/0001-73, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS, DE

CARÁTER ASSISTENCIAL, QUE ATUA NA DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE DURAÇÃO

INDETERMINADA.

ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I SUBSTITUIR OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;

II ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO

NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.

ART. 3º - CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS

COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO.