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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM RECURSO VINCULADO NO VALOR DE R$ 120.617,05 (CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINCO CENTAVOS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0028.1186 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA -LEI PAULO GUSTAVO R$ 120.617,05

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 33.035,21

171600000 -TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL LC 195/2022 ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA R$ 33.035,21

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA R$ 60.707,77

171500000 -TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL LC 195/2022 ART. 5º AUDIOVISUAL R$ 60.707,77

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA R$ 25.135,38

171500000 -TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL LC 195/2022 ART. 5º AUDIOVISUAL R$ 25.135,38

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA R$ 1.738,69

171600000 -TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL LC 195/2022 ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA R$ 1.738,69

ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO, DECORRERÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS: FONTE: 171500000 TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL LC 195/2022 ART. 5º AUDIOVISUAL E 171600000 -TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL LC 195/2022 ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA RECURSOS ESSES RECEBIDOS ORIUNDO DE ORIUNDOS DA Nº LEI COMPLEMENTAR 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, APURADO DE ACORDO COM O ART. 43, §1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 3º O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ INCORPORADO NA LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DISPE SOBRE

O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, PARA O PERÍODO DE 2022/2025”, LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, E LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 18 DE OUTUBRO 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2023.

ART. 4O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇS EM CONTRÁRIO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 05 DE JULHO DE 2023.