Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional do Brasil nas escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal - Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009. Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de executar o hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria. Há alguns anos, tínhamos na grade curricular das escolas as disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira – OSPB, onde eram trabalhados temas importantíssimos relacionados ao civismo. Com isso, tínhamos uma demonstração da população jovem ligada às questões políticas, de interesse nacional e cívica. A presente propositura tem o objetivo de resgatar esse momento cívico com a execução dos Hinos: Nacional, Estadual e Municipal, fazendo com que os alunos da rede pública municipal de ensino tenham pleno conhecimento das letras e das músicas dos Hinos, aprendendo com veemência, valorizando o ato cívico e as solenidades, quando da sua execução. Diante do exposto, e da importância do tema, conto com o apoio e sensibilidade dos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.