DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE QUE TRATA A LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo através desta medida promover e fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a inserção no mercado de trabalho é uma medida que traz autonomia financeira, condição fundamental para que a mulher consiga sair de uma relação abusiva e violenta. Dando a oportunidade da mulher que está em situação de violência doméstica conseguir sua autonomia financeira também é um suporte, uma forma de acolhimento, uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, assim oportunizando o percentual de 8% para estas mulheres, quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres, assim, contribuindo para a ruptura do ciclo de violência. Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em benefício de mulheres, notadamente daquelas que sofrem pelos malefícios de uma vida de violência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 09:10:36 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º PODERÁ SER INSTITUÍDA COTA CORRESPONDENTE, ATÉ 8% (OITO POR CENTO) DO TOTAL DE POSTOS DE TRABALHO EM CADA CONTRATO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE QUE TRATA A LEI NO 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
§ 1º CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AQUELAS CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
§ 2º O DISPOSTO NO CAPUT É APLICÁVEL A CONTRATOS EM TODA TODA ESFERA MUNICIPAL.
§ 3º O PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER MANTIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO CONTRATUAL.
§ 4º NA HIPÓTESE DO NÃO PREENCHIMENTO DA COTA PREVISTA, AS VAGAS REMANESCENTES SERÃO REVERTIDAS PARA AS DEMAIS MULHERES TRABALHADORAS.
ART. 2º O PERCENTUAL, ORA FIXADO, PODERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE DOS EDITAIS DE CERTAMES REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO, CUJOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEJAM INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI E QUE ENVOLVAM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO NAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS CELEBRADOS E/OU NOS ADITAMENTOS PROVENIENTES DAS LICITAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT, SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO FIXARÁ EM REGULAMENTO CRITÉRIOS ADICIONAIS E DEMAIS FORMAS DE ENQUADRAMENTO E PRIORIZAÇÃO QUE GARANTAM A EFETIVIDADE DESTA LEI E QUE PRESERVEM A SEGURANÇA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO GARANTAM A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
ART. 4º ESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS VISANDO A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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