DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SETEMBRO AZUL” MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem como proposito dar visibilidade à comunidade surda e aos desafios que ela enfrenta. O mês foi escolhido por sua grande importância simbólica para os surdos, este projeto pretende discutir a apresentação de projeto de lei para estabelecer a campanha Setembro Azul, voltada a garantir acessibilidade e inclusão para a comunidade surda, consolidando a campanha, inserindo-a permanentemente no mapa das comemorações e ações em prol da promoção da cidadania plena no municipio de Campo Redondo-RN. Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em benefício de toda população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:15:14 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, DESTINADA A PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
ART. 2º A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, A SER ENFATIZADA ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO, ABRANGERÁ, ENTRE OUTRAS, AÇÕES PARA:
I DEDICAR AÇÕES DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, VALORIZAÇÃO E VISIBILIDADE PARA A COMUNIDADE SURDA;
II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS NECESSIDADES E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
III IMPLEMENTAR E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
IV PROMOVER E AMPLIAR O ENSINO E O EMPREGO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS;
V EMPREENDER AÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO
ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS PARA A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL” ABRANGERÃO O INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES VOLTADAS À COMUNIDADE SURDA, NELA INCLUÍDAS AS PESSOAS SURDAS, DEFICIENTES AUDITIVAS, SURDOCEGAS E SURDAS COM OUTROS COMPROMETIMENTOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER. ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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