DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL TENHA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo a instituição a garantia da redução de 2 (duas) horas da jornada de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de nº 13.146/2015 define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É sabido que boa parte dessas pessoas dependem de cuidados indispensáveis garantidos quase sempre por mãe, pai, familiar, cônjuge ou coabitante. O tempo despendido a tais cuidados muitas das vezes impede que a pessoa que exerce cuidado possa integrar-se ao mercado comum de trabalho, ficando, em sua maioria, dependentes do poder público para garantia de subsistência; isso porque não há nesses casos como conciliar o tempo de trabalho exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho aos cuidados diários básicos os quais são exercidos indispensavelmente por essas pessoas. Assoladas pelo desemprego, famílias inteiras de pessoas com deficiência acabam sendo impactadas por essa situação; havendo, ainda, sobrecarga destacada das figuras maternas – mães de crianças com deficiência que acabam sendo abandonadas por seus parceiros passando a cuidar integralmente e sozinhas de seus filhos. Numa sociedade patriarcal e capacitista como a brasileira urge a reivindicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – convenção esta que o Estado brasileiro é parte – a qual entende que “as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência”. É diante desse cenário e da necessidade de promover a dignidade humana que se apresenta este projeto de lei enquanto imprescindível medida de fomento e de proteção do cuidado. Pretende-se garantir à pessoa cuidadora de pessoa com deficiência o pleno emprego e à pessoa com deficiência condições básicas de vida, motivo pelo qual peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2023 09:19:07 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, É ASSEGURADA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
§1°- COMPREENDE-SE COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE SOFRE DEBILIDADE OU INCAPACIDADE FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL E EM SITUAÇÃO QUE EXIJA O ATENDIMENTO DIRETO PELO SERVIDOR.
§2°- PARA OS FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, CONSIDERA-SE DEPENDENTE A PESSOA SOBRE A QUAL O SERVIDOR EXERCE O PODER FAMILIAR OU QUE ESTEJAM SOB SUA TUTELA, CURATELA, GUARDA OU RESPONSABILIDADE POR ORDEM JUDICIAL, SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU TOTALMENTE INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE E INCAPAZ DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO.
§3°- O BENEFÍCIO DESTA LEI APLICA-SE APENAS AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 2º - O BENEFÍCIO DESTA LEI SOMENTE SERÁ CONCEDIDO SE CONSTATADA, ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO MÉDICA E ESTUDO SOCIAL PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, A REAL NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DO DEPENDENTE EM TRATAMENTO ESPECÍFICO DURANTE HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM O SEU HORÁRIO OU JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
ART. 3°- A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE QUE SE TRATA ESTA LEI DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO AO TITULAR OU DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO EM QUE ESTIVER LOTADO E SERÁ INSTRUÍDO COM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE DO DEPENDENTE E ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL COMPETENTE QUE ATESTE A ESPECIFICIDADE, GRAU DA DEFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL MEDIANTE ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR REQUERENTE.
§1°- QUANDO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FOREM AMBOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, SOMENTE UM DELES PODERÁ FAZER USO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA NESTA LEI. 'A72°- NO CASO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ACUMULE DOIS CARGOS NA MUNICIPALIDADE, O BENEFÍCIO DAR-SE-Á EM APENAS UM DELES.
§3°- A REDUÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADA, SUCESSIVAMENTE, POR IGUAIS PERÍODOS, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 2° E 3° DESTA LEI.
§4°- A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REQUISITAR DO SERVIDOR BENEFICIADO INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS VISANDO AFERIR A REAL NECESSIDADE E CORRETA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.
§5°- O CUMPRIMENTO DA JORNADA DO SERVIDOR DEVERÁ SE DAR NO PERÍODO DE TURNO ESCOLAR, SE O DEPENDENTE DEFICIENTE ESTIVER FREQUENTANDO UNIDADE ESCOLAR, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA.
ART. 4°- DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA O SERVIDOR DEVE ABSTER SE DA PRÁTICA DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO, COM PERDA TOTAL DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO, ATÉ QUE REASSUMA A CARGA HORÁRIA INTEGRAL DO CARGO.
ART. 5°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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