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ART. 1º FICA ESTABELECIDA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE “AUXILIAR DE ENFERMAGEM” PARA “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

§ 1º É CONDIÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA PARA O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE O INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM HAJA CONCLUÍDO O CORRESPONDENTE CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E TENHA OBTIDO O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

§ 2º A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO E APÓS O ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO QUE SE DARÁ MEDIANTE NOMEAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ART. 2º A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICA DETERMINADO QUE TODAS AS REFERÊNCIAS REGULAMENTAÇÕES E DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE MENCIONEM “AUXILIAR DE ENFERMAGEM” PASSARÃO A FAZER MENÇÃO A “TÉCNICO DE ENFERMAGEM”.

ART. 3º OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE POSSUAM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÃO TER SUA DENOMINAÇÃO PROFISSIONAL ATUALIZADA PARA “TÉCNICO DE ENFERMAGEM” MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN) DO ESTADO DE EXERCÍCIOS PROFISSIONAL.

ART. 4º O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM SERÁ REALIZADO DE FORMA GRADUAL À MEDIDA EM QUE FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESSA LEI, MEDIANTE A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE FARÁ A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO.ART. 5º OS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CONTINUARÃO EXERCENDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTOS VIGENTES, E TERÃO DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS, PRERROGATIVAS E DEVERES ESTABELECIDOS PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ART. 6º DEVERÁ SER INFORMADO AO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, A REAL SITUAÇÃO A RESPEITO DO ESCLARECIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E SEUS IMPACTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, A FIM DE GARANTIR UMA TRANSIÇÃO SUAVE E INFORMADA.

ART. 7°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.