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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROTOCOLO DE COMBATE AO RACISMO NAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSIM COMO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA, DEVERÃO INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE OS CURRÍCULOS, ABORDAREM O COMBATE AO RACISMO E OUTROS.

ART. 2º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO BÁSICO AO ENSINO MÉDIO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, SÃO ESSENCIAIS ADOTAR MEDIDAS PARA COMBATER O RACISMO, PROMOVER A IGUALDADE RACIAL E GARANTIR UM AMBIENTE EDUCACIONAL SEGURO E RESPEITOSO. CONTEÚDOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS, AO COMBATE AO RACISMO E À PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A MULHER SERÃO INCLUÍDOS, COMO TEMAS TRANSVERSAIS, NOS CURRÍCULOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE E A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO A CADA NÍVEL DE ENSINO.

§1º O TEMA SERÁ ASSUNTO DENTRO DO CRONOGRAMA E GRADE CURRICULAR, COM CAMPANHAPERMANETE DE COMBATE AO RACISMO NAS ESCOLAS.

§2º O CONTEÚDO DO COMBATE AO RACISMO E OUTROS, MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COMA NATUREZA E A FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO, CONFORME REGULAMENTADO E MENCIONADO ARTIGO 1º.

§3º NO ESTUDO DE QUE TRATA O CAPUT, O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEVERÁ INCLUIR, AINDA, MEDIANTE UMAABORDAGEM INTERDISCIPLINAR:

I - O ENFRENTAMENTO AO RACISMO;

II - O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS DIFERENÇAS;

III - A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CIDADANIA; E

IV - O ESTÍMULO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS.” (NR)

ART. 3º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE RACISMO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, INCLUINDO INSULTOS, ESTEREÓTIPOS, EXCLUSÃO SOCIAL E QUALQUER AÇÃO QUE PROMOVA DESIGUALDADES COM BASE NA RAÇA QUE RESULTE EM IMPACTOS PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE E AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO OU PSICOSSOCIAL, ALÉM DE TODA AÇÃO NEGLIGENCIA.

ART. 4º - PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO RACISMO, AS ESCOLAS DEVERÃO:

I - INCLUIR NO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA, ASSEGURANDO SUA ABORDAGEM DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, CONFORME A LEI Nº 10.639/2003 E LEI Nº 11.645/2008.

II - ELABORAR, DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR MATERIAL PEDAGÓGICO QUE ABORDA A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA.

III - PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO CAPACITÁ-LOS PARA ABORDAR QUESTÕES RELACIONADAS AO RACISMO, IDENTIFICAR E COMBATER PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, ALÉM DE DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA CRÍTICA DOS ESTUDANTES EM RELAÇÃO À IGUALDADE RACIAL;

IV - CRIAR ESPAÇOS DE DIÁLOGO E REFLEXÃO SOBRE A IGUALDADE RACIAL, PROMOVENDO DEBATES, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A COMUNIDADE ESCOLAR E VALORIZEM A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL.

V - ESTABELECER UM CANAL DE DENÚNCIAS PARA QUE ESTUDANTES, PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS POSSAM RELATAR CASOS DE RACISMO, ASSEGURANDO SIGILO, INVESTIGAÇÃO ADEQUADA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES QUANDO NECESSÁRIO;

VI - GARANTIR O SUPORTE EMOCIONAL E PSICOLÓGICO ADEQUADO ÀS VÍTIMAS DE RACISMO, POR MEIO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS, COMO ORIENTADORES EDUCACIONAIS, PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS.

ART. 5º - FICA ESTABELECIDO UM PROTOCOLO DE ATUAÇÃO PARA LIDAR COM CASOS DE RACISMO NAS ESCOLAS, COMPOSTO PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I. SER CRIADO O NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM - NAAPA

II. TODA MANIFESTAÇÃO OU SUSPEITA DE RACISMO DEVE SER IDENTIFICADA E NOTIFICADA À DIREÇÃO DA ESCOLA, QUE DEVERÁ ENCAMINHAR AOS CANAIS DE DENÚNCIA COMPETENTES; AO CONSELHO TUTELAR E AO NAAPA - NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM;

III. A EQUIPE DO NAAPA - NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM, PODERÁ ACIONAR AS REDES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, SISTEMA DE JUSTIÇA E DEMAIS MEMBROS DA REDE DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

IV. PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CABE AO COORDENADOR DO NAAPA CONSOLIDAR OS DADOS, PROMOVER ESTRATÉGIAS TERRITORIAIS INTEGRADAS COM O COMITÊ GESTOR REGIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPONIBILIZAR OS DADOS DE ALERTA.

V. O ACOLHIMENTO DA VÍTIMA SERÁ REALIZADO PELO CONSELHO TUTELAR EM CONJUNTO COM OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CRPIR), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL OU OUTRA SIMILAR.

VI. A APURAÇÃO DA DENÚNCIA SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS ANUAIS VOLTADAS PARA O COMBATE AO RACISMO, VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR E PROMOVER A CULTURA DE RESPEITO, IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE;

ART. 7º - FICA CRIADO O COMITÊ DE APURAÇÃO, QUE TERÁ POR OBJETIVO FISCALIZAR SE AS MEDIDAS DESTA LEI ESTÃO SENDO ADOTADAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

PARÁGRAFO ÚNICO: O COMITÊ SERÁ COMPOSTO POR MEMBROS INDICADOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, MEMBROS DOS MOVIMENTOS NEGROS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ETC..

ART. 8º - FICA CRIADO O SELO “ESCOLA ANTIRACISTA” QUE DEVERÁ SER CONCEDIDO À UNIDADE EDUCACIONAL QUE IMPLANTAR TODAS AS MEDIDAS PREVISTAS POR ESTA LEI.

§1º - O SELO “ESCOLA ANTIRACISTA” DEVERÁ SER EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.

§2º - O SELO TERÁ VALIDADE ANUAL E O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER REAVALIADO PERIODICAMENTE.

§ 3º - O ÓRGÃO OU DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO SELO “ESCOLA ANTIRACISTA” DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEU SITE ELETRÔNICO E NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A RELAÇÃO DAS UNIDADES CERTIFICADAS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.