DISPÕE SOBRE TORNAR ESSENCIAL A CAPACITAÇÃO ANUAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo de tornar essêncial a capacitação anual em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de nsino público e privado de educação básica e de esstabelecimentos de recreação infantil no municipio de Campo Redondo. Proporciona, assim, a oportunidade de qualificar professores e funcionários, desta forma, oportonizando conhecimentos básicos fundamentais para evitar complicações nos quadros de saúde e até mesmo evitar a morte das crianças, beneficiárias do serviço de educação. Assim, conclamo os nobres pares a acatarem esse Projeto de Lei, de forma a contribuir para que os professores e funcionários tenham conhecimento e assim em uma situação de necessidade consegui manter os sinais vitais e tentar evitar a piora do quadro no qual a criança se encontra.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:24:59 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSIM COMO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA, DEVERÃO CAPACITAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.
§ 1º O CURSO DEVERÁ SER OFERTADO ANUALMENTE E DESTINAR-SE-Á À CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E RECREAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS.
§ 2º A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ALUNOS E O CORPO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NO ESTABELECIMENTO.
§ 3º A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS CABERÁ À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM O APOIO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA CONTRATAÇÃO, PARCERIAS OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA MINISTRAREM REFERIDOS CURSOS.
§ 4º O TEMA SERÁ ASSUNTO DENTRO DO CRONOGRAMA NA SEMANA PEDAGOGICA.
ART. 2º OS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS SERÃO MINISTRADOS POR ENTIDADES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS ESPECIALIZADAS EM PRÁTICAS DE AUXÍLIO IMEDIATO E EMERGENCIAL À POPULAÇÃO, NO CASO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, E POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, NO CASO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E TÊM POR OBJETIVO CAPACITAR OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PARA IDENTIFICAR E AGIR PREVENTIVAMENTEEM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA MÉDICAS, ATÉ QUE O SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO, LOCAL OU REMOTO, SE TORNE POSSÍVEL.
§ 1º O CONTEÚDO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS BÁSICOS MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COM A NATUREZA E A FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO, CONFORME REGULAMENTADO NO DECRETO MENCIONADO NO § 2º DO ARTIGO 1º.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DEVERÃO DISPOR DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.
ART. 3º SÃO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OBRIGADOS A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI E O NOME DOS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.
ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI IMPLICARÁ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUAIS SEJAM.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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