Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E VEICULOS DE EMERGÊNCIAS, REGULADO PELA PRESENTE LEI, EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL: 12.998/2014,CAP XX, ART. 27 E 28 E AO QUE INSTITUI O ART.145-A DA LEI 9.503/1997( CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). RECONHECENDO O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA.

PARAGRAFO ÚNICO: SERÁ ATRIBUÍDO AO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA O TRANSPORTE DE EMERGÊNCIAS, ZELANDO PELOS PACIENTES E EQUIPE MÉDICA, FAZER TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES COM AMBULÂNCIAS SIMPLES E UTI, SEGUINDO AS ROTAS ASSIM COMO A ORGANIZAÇÃO E O ZELO DO VEÍCULO, ALÉM DO ATENDIMENTO AOS REQUESITOS ESTABELECIDOS NESSE ARTIGO, SERÁ AINDA EXIGIDA, PARA O EXERCICIO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULANCIA, DISPOSIÇÃO PESSOAL PARA A ATIVIDADE; EQUILIBIO EMOCIONAL E AUTOCONTROLE, DISPOSIÇÃO PARA CUMPRIR AÇÕES ORIENTADAS.

§1º. PERTENCEM À CATEGORIA PROFISSIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI OS PROFISSIONAISHABILITADOS, QUE TRABALHEM NO TRANSPORTE DE PACIENTES DENTRO DO AMBIENTE HOSPITALAR OU ENTRE UNIDADES NÃO HOSPITALARES OU HOSPITALARES DE REFERÊNCIA.

§2º. PARA FINS DESSA LEI CONSIDERA-SE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA TODO PROFISSIONALRESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE PACIENTES, EM URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU EM CARÁTER AMBULATORIAL.

§3º - FICA O PROFISSIONAL CONDUTOR DE AMBULÂNCIA INSERIDO NA ÁREA DE PROFISSIONAISDA SAÚDE EM RAZÃO DE SER PRESTADOR DE SERVIÇOS DIRETO AO PACIENTE E TER INSERÇÃO DIRETA NA ROTINA DA SAÚDE.

ART. 2º - PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, OS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DEVEM ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I SER MAIOR DE 21 ANOS;

II TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO;

III SER PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, CATEGORIA D OU E;

IV TER REALIZADO O CURSO DE TREINAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 145-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

V TER CERTIFICADO DE TREINAMENTO DO CURSO ESPECILIZADO PARA CONDUTOR DE VEICULOS DE EMERGENCIA DE EMERGÊNCIA COM, NO MÍNIMO 50 (CINQUENTA) HORAS-AULAS, QUE ABRANGERÁ OS SEGUINTES CONTEÚDOS TEMÁTICOS:

A) ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR DE PRIMEIROS SOCORROS;

B) DIREÇÃO DEFENSIVA TEÓRICA E PRÁTICA;

VI - SER PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -CNH REMUNERADA NA CATEGORIA;

VII- APRESENTAR A CADA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, EXAME TOXICOLÓGICO DE ACORDO COM AS PREMISSAS DA LEI 14.599/23.

ART. 3º A CADA 5 (CINCO) ANOS EFETIVO TRABALHO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, OS CONDUTORES FICAM OBRIGADOS A FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM E REQUALIFICAÇÃO OFERECIDOS, GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR.

ART. 4º - A AMBULÂNCIA CONTARÁ COM A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 2 (DUAS) PESSOAS

I - O CONDUTOR, INDISPENSÁVEL PARA O DESLOCAMENTO DA MESMA;

II - E UM MEMBRO DA EQUIPE DE SAÚDE PARA A CORRETA MANUTENÇÃO DO PACIENTE.

ART. 5º - PERTENCE À ÁREA DA SAÚDE A CATEGORIA PROFISSIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 6º - AS ATRIBUIÇÕES BASICAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CONDUTORES DE AMBULANCIA, SÃO:

I CONDUZIR VEICULOS TERRESTRES DE URGENCIAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE TRANSPORTE DE PACIENTES;

II CONHECER INTEGRALMENTE O VEICULO E REALIZAR MANUTENÇÃO BÁSICA DO MESMO;

III- ESTABELECER CONTATO RADIOFÔNICO OU TELEFÔNICO COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA E SEGUIR SUAS ORIENTAÇÕES;

IV- CONHECER A MALHA VIÁRIA LOCAL ;

V-CONHECER A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTEGRADOS AO SISTEMA ASSISTENCIAL LOCAL;

VI-AUXILIAR A EQUIPE DE SAÚDE NOS GESTOS BÁSICOS DE SUPORTE À VIDA, AUXILIAR A EQUIPE NAS MOBILIZAÇÕES E TRANSPORTE DE VÍTIMAS;

VII- REALIZAR MEDIDAS DE REANIMAÇÃO CARDIORRESPIRATÓRIA BÁSICA;

VIII- IDENTIFICAR TODOS OS TIPOS DE MATERIAIS EXISTENTES NOS VEÍCULOS DE SOCORRO E SUA UTILIDADE, A FIM DE AUXILIAR A EQUIPE DE SAÚDE;

ART. 7º OS CONDUTORES DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, DEVEM DEMONSTRAR APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENDO DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS E PRINCIPALMENTE NO ATO DA EFETIVA FUNÇÃO, AVALIADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA SOB SEGUINTE ASPECTO:

I-DISPOSIÇÃO PESSOAL;

II-EQUILÍBRIO EMOCIONAL E AUTOCONTROLE

III- DISPOSIÇÃO PARA CUMPRIR AÇÕES ORIENTADAS

IV-CAPACIDADE DE MANTER SIGILO PROFISSIONAL E,

V -CAPACIDADE DE TRABALHO EM EQUIPE

ART. 8º - O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DOS MOTORISTAS QUE ATUALMENTE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA QUALIDADE DE SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDE DE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DOS REQUISITOS PROPOSTO NO ART. 4° DESTA MATÉRIA E APRESENTAREM REQUERIMENTO POR ESCRITO FORMULADO PELO SERVIDOR COM PEDIDO ENTREGUE AOS SETORES DESIGNADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICIPIO .

ART. 9º - FICA PROIBIDO O TRANSLADO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS SEM EQUIPE DE ENFERMAGEM EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 10º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.