Ementa

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA DO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

Justificativa

Atendendo às determinações Constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI) e de nossa Lei Orgânica, a Mesa Diretiva da Casa em conjunto com os demais Vereadores, apresentam o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para a legislatura a ser iniciada em 1° de janeiro de 2025. Tais, subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de lei, que neste caso, é de competência do Poder Legislativo, consoante fundamentação exposta no caput desse projeto de lei. Insta salientar, de pronto, que tal iniciativa tem a chancela do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o Excelso Superior Tribunal Federal e por fim, a Lei Complementar 101/2000. Portanto, para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, neste exercício, o percentual idêntico ao concedido aos servidores municipais, proporcionalmente, corresponde a 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) equivalente à perda inflacionária apurada pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) acumulado nos meses de janeiro (0,64%) e fevereiro (0,08%) de 2017. E, contando com a compreensão dos Senhores Vereadores, aguardamos a apreciação e votação da matéria.