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ART. 1º FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER À BAIXA PATRIMONIAL E AO DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, POR ESTAREM EM ESTADO DE INUTILIZAÇÃO, OBSOLESCÊNCIA OU SEM CONDIÇÕES DE USO.

ART. 2º OS BENS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR CONSISTEM NOS SEGUINTES ITENS:

I 03 (TRÊS) AR CONDICIONADO DE JANELA EQUIPAMENTO OBSOLETO, SUBSTITUÍDO POR MODELO MAIS MODERNO;

II 01 (UMA) MESA DE GRANDE PORTE DANIFICADA/INSERVÍVEL;

III 02 (DUAS) TVS DE TUBO 20 POLEGADAS OBSOLETO/INSERVÍVEL

IV 11 (ONZE) MONITOR DE COMPUTADOR TUBO OBSOLETO/INSERVÍVEL;

V 05 (CINCO) IMPRESSORAS JATO DE TINTA - OBSOLETO/INSERVÍVEL;

VI 01 (UM) APARELHO DE TELEFAX - OBSOLETO/INSERVÍVEL.

ART. 3º OS BENS DESCRITOS NESTA LEI PODERÃO SER:

I DOADO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, DESDE QUE MANIFESTEM INTERESSE E MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA;

II VENDIDOS COMO SUCATA, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III DESCARTADOS DE FORMA AMBIENTALMENTE ADEQUADA, CASO NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO OU VENDA.

ART. 4º A BAIXA PATRIMONIAL DEVERÁ SER REGISTRADA NOS LIVROS PRÓPRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DOS INVENTÁRIOS E REGISTROS CONTÁBEIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.