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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO OS PROGRAMAS COM OS SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DOS ANEXOS I A XXI.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR POR DECRETO, OS INDICADORES DE AÇÕES E PROGRAMAS, BEM COMO INCLUIR, EXCLUIR OU ALTERAR AÇÕES E SUAS RESPECTIVAS METAS, SEMPRE QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO EXIJAM MUDANÇAS NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º - A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS, BEM COMO AS SUAS METAS FÍSICA E FINANCEIRA, SEGUIRÃO AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR PELO INPC/INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR, OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA SUBSTITUI-LO, A CADA ANO, AS METAS FINANCEIRAS PROGRAMADAS NESTA LEI.

ART. 5º - AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA LEI, SE VOLTADAS ÀS AÇÕES PRECIPUAS DO PODER EXECUTIVO, SERÃO APRESENTADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO.

ART. 6º - SENDO AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA LEI, VOLTADAS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESSAS DEVERÃO SER APRECIADAS E JULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 31 DE JULHO DE CADA ANO.

ART. 7º - CONSIDERA-SE AGENDA TRANSVERSAL UM CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIFERENTES ÁREAS, ARTICULADAS PARA ENFRENTAR PROBLEMAS COMPLEXOS QUE AFETAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 8°-A AGENDA TRANSVERSAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR TERÁ COMO FOCO A PROMOÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 9º - O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA

ELABORAR E DIVULGAR OFICIALMENTE A AGENDA TRANSVERSAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 10. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.