Ementa

SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE COLEIRAS IDENTIFICADORAS PARA ANIMAIS ATENDIDOS PELO CENTRO CLÍNICO VETERINÁRIO (CCV).

Justificativa

Considerando a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para a proteção e o bem-estar animal em nosso município;
Considerando que o controle populacional, a castração, o acompanhamento veterinário e a identificação dos animais são práticas recomendadas por órgãos de saúde pública e respaldadas por legislações pertinentes à vigilância sanitária;
Diante do exposto, REQUER:
Que o Centro Clínico Veterinário (CCV) de Campo Redondo/RN passe a fornecer coleiras identificadoras — preferencialmente refletivas — aos cães atendidos pelo município, especialmente àqueles castrados ou acompanhados pelos profissionais do Centro, com os seguintes objetivos:
Garantir a identificação imediata dos animais atendidos;
Reforçar a segurança dos animais, reduzindo riscos de abandono e maus-tratos;
Contribuir para a organização e o controle populacional dos cães no município;
Fortalecer as ações da política municipal de bem-estar animal.
Tal medida representa um avanço nas políticas públicas de saúde e proteção animal, promovendo também a educação e a conscientização sobre a posse responsável.