REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA REGULAMENTADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA REGULAMENTAÇÃO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, O QUAL DEVE SER EXECUTADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO COMO DIRETRIZ A OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO.

ART. 2º OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO;

II - OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS E GESTÃO DE DOCUMENTOS;

III - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;

IV - UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

V - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

VI - DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - INFORMAÇÃO: DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, CONTIDOS EM QUALQUER MEIO, SUPORTE U FORMATO;

II - DOCUMENTO: UNIDADE DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA O SUPORTE OU FORMATO;

III - INFORMAÇÃO SIGILOSA: AQUELA SUBMETIDA TEMPORARIAMENTE À RESTRIÇÃO DE ACESSO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO;

IV - INFORMAÇÃO PESSOAL: AQUELA RELACIONADA À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL;

V - TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: CONJUNTO DE AÇÕES REFERENTES À PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSPORTE, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAMENTO, ELIMINAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO OU CONTROLE DA INFORMAÇÃO;

VI - DISPONIBILIDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA E UTILIZADA POR INDIVÍDUOS, EQUIPAMENTOS OU SISTEMAS AUTORIZADOS;

VII - AUTENTICIDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO QUE TENHA SIDO PRODUZIDA, EXPEDIDA, RECEBIDA OU MODIFICADA POR DETERMINADO INDIVÍDUO, EQUIPAMENTO OU SISTEMA;

VIII - INTEGRIDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO NÃO MODIFICADA, INCLUSIVE QUANTO À ORIGEM, TRÂNSITO E DESTINO;

IX - PRIMARIEDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO COLETADA NA FONTE, COM O MÁXIMO DE DETALHAMENTO POSSÍVEL, SEM MODIFICAÇÕES;

X - GESTOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC: SERVIDOR, VINCULADO AO PROTOCOLO, DESIGNADO PARA OPERAR O SIC, QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR PRELIMINARMENTE A SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE NO TOCANTE À MATÉRIA, E ENCAMINHAR A DEMANDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO AO ÓRGÃO OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO.

ART. 4º COMPETE AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, ASSEGURAR:

I - GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAÇÃO;

II - ACESSO A INFORMAÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO;

III - PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE;

IV - PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E DA INFORMAÇÃO PESSOAL, OBSERVADA A SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EVENTUAL RESTRIÇÃO DE ACESSO.

CAPÍTULO II DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 5º É DEVER DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS PELA CÂMARA, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, ENTRE AS QUAIS:

I - REGISTROS DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, RESPONSÁVEL, ENDEREÇO E TELEFONE DAS RESPECTIVAS UNIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

II - REGISTROS DE QUAISQUER REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS;

III - REGISTROS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DETALHADA, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 E ART. 48 A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES;

IV - INFORMAÇÕES CONCERNENTES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, INCLUSIVE OS RESPECTIVOS EDITAIS E RESULTADOS, BEM COMO A TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS;

V - DADOS GERAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS;

VI - INFORMAÇÕES CONCERNENTES A REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS RECEBIDOS POR OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS;

VII - REGISTROS DO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, COM CONTEÚDO E TRÂMITE DE PROPOSITURAS, TAIS COMO PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÃO, DECRETO, EMENDA À LEI ORGÂNICA, REQUERIMENTO, MOÇÃO, INDICAÇÃO, BEM COMO DADOS RELATIVOS À DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PARECERES, APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, DE FORMA A GARANTIR A TRANSPARÊNCIA;

VIII - REGISTROS DA FREQUÊNCIA DOS VEREADORES ÀS REUNIÕES PLENÁRIAS E DAS COMISSÕES;

IX - DIVULGAÇÃO DA PAUTA DE REUNIÕES E ATAS;

X - RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE.

ART. 6º A CONTROLADORIA DA CÂMARA É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO, DO PORTAL DE DADOS ABERTOS E PELO MONITORAMENTO DO SIC.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

ART. 7º QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PODERÁ SER FEITO:

I - PESSOALMENTE, NO PROTOCOLO, PRÓXIMO À LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN;

II - POR MEIO DE E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.

ART. 8º O PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PODERÁ SER FEITO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E DEVERÁ CONTER:

I - NOME DO REQUERENTE;

II - NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO;

III - ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMAÇÃO REQUERIDA; E

IV - ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES OU DA INFORMAÇÃO REQUERIDA.

§ 1º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º CASO O GESTOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONSTATE QUE O AUTOR DO PEDIDO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ INFORMÁ-LO PARA QUE REGULARIZE A SUA SOLICITAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

ART. 9º NÃO SERÃO ATENDIDOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

I - GENÉRICOS;

II - DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADOS;

OU III - QUE EXIJAM TRABALHOS ADICIONAIS DE ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, OU SERVIÇO DE PRODUÇÃO OU TRATAMENTO DE DADOS QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL CAMPO REDONDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO INCISO III DO CAPUT, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO DEVERÁ, CASO TENHA CONHECIMENTO, INDICAR O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES A PARTIR DAS QUAIS O REQUERENTE PODERÁ REALIZAR A INTERPRETAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO OU TRATAMENTO DE DADOS.

ART. 10 RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO E CONCEDIDO PELO GESTOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.

§ 1º NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, NA FORMA DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, O GESTOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DEVERÁ, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS:

I - COMUNICAR A DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR A CONSULTA, EFETUAR A REPRODUÇÃO OU OBTER A CERTIDÃO;

II - INDICAR AS RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO DA RECUSA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO PRETENDIDO;

III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO, INDICAR, SE FOR DO SEU CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE QUE A DETÉM, OU AINDA, REMETER O REQUERIMENTO A ESSE ÓRGÃO OU ENTIDADE, CIENTIFICANDO O INTERESSADO DA REMESSA DE SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO.

§ 2º QUANDO O PEDIDO DE INFORMAÇÃO NÃO PUDER SER ATENDIDO DIRETAMENTE, O GESTOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, ENCAMINHARÁ O PEDIDO AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA O RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA.

§ 3º O PRAZO REFERIDO NO § 1º DESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, DA QUAL SERÁ CIENTIFICADO O REQUERENTE.

§ 4º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INC. I DO § 1º DESTE ARTIGO.

§ 5º SEM PREJUÍZO DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL PODERÁ OFERECER MEIOS PARA QUE O PRÓPRIO INTERESSADO POSSA PESQUISAR A INFORMAÇÃO DE QUE NECESSITAR.

§ 6º A INFORMAÇÃO ARMAZENADA EM FORMATO DIGITAL SERÁ FORNECIDA NESSE FORMATO, EXCETO QUANDO O REQUERENTE NÃO DISPUSER DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA EXTRAIR A INFORMAÇÃO, CABENDO ESTE SOLICITAR EXPRESSAMENTE O FORNECIMENTO DE MANEIRA DIVERSA.

§ 7º CASO A INFORMAÇÃO SOLICITADA ESTEJA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM FORMATO IMPRESSO, ELETRÔNICO OU EM OUTRO MEIO DE ACESSO UNIVERSAL, SERÃO INFORMADOS AO REQUERENTE, POR ESCRITO, O LUGAR E A FORMA PELA QUAL SE PODERÁ CONSULTAR, OBTER OU REPRODUZIR A REFERIDA INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO ESSE QUE DESONERARÁ O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DA OBRIGAÇÃO DE SEU FORNECIMENTO DIRETO, SALVO SE O REQUERENTE DECLARAR NÃO DISPOR DE MEIOS PARA REALIZAR POR SI MESMO TAIS PROCEDIMENTOS.

§ 8º O SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO.

§ 9º PODERÁ SER COBRADO O RESSARCIMENTO PELO REQUERENTE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS E/OU MATERIAIS UTILIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, ENVIO DE INFORMAÇÃO POR MEIO DE CORREIOS, FORNECIMENTO DE MÍDIA, ASSIM COMO QUAISQUER OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA.

§ 11 QUANDO SE TRATAR DE ACESSO À INFORMAÇÃO CONTIDA EM DOCUMENTOS CUJA MANIPULAÇÃO POSSA PREJUDICAR SUA INTEGRIDADE, DEVERÁ SER OFERECIDA A CONSULTA DE CÓPIA, COM CERTIFICAÇÃO DE QUE ESTA CONFERE COM A ORIGINAL.

§ 12 NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS, O INTERESSADO PODERÁ SOLICITAR QUE, A SUAS EXPENSAS E SOB SUPERVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A REPRODUÇÃO SEJA FEITA POR OUTRO MEIO QUE NÃO PONHA EM RISCO A CONSERVAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL.

§ 13 SERÁ EXIGIDO DO REQUERENTE QUE ASSINE RECIBO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO, QUANDO REALIZADA DE MANEIRA PRESENCIAL, ASSIM COMO O ENVIO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE CORREIOS SERÁ REALIZADO POR MEIO DE CARTA COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.

§ 14 TODO PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DEVERÁ SER CADASTRADO EM BANCO DE DADOS PARA FINS DE ORIENTAR A CÂMARA MUNICIPAL AO PERMANENTE APRIMORAMENTO DOS SEUS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE INFORMAÇÕES.

ART. 11 A RECUSA DE ACESSO DE QUE TRATA O INCISO II DO § 1º DO ART. 10 DESTA LEI, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PODERÁ SE DAR QUANDO:

I - A INFORMAÇÃO ORIUNDA DE SETOR DA ESTRUTURA DA CÂMARA FOI CLASSIFICADA COMO ULTRASSECRETA, SECRETA OU RESERVADA;

II - SE TRATAR DE SOLICITAÇÃO REFERENTE A INFORMAÇÕES PESSOAIS RELATIVAS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM, BEM COMO AQUELAS QUE PUSEREM EM RISCO AS LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS;

III - SE TRATAR DAS DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO E SEGREDO DE JUSTIÇA;

IV - A MATÉRIA, OBJETO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA NÃO FOR DE ATRIBUIÇÃO OU COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1º A PROPOSTA DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE PARA A DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN.

§ 2º A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIA PARA AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO NO QUE SE REFERE A NEGATIVA DE PEDIDO IDÊNTICO A OUTRO ANTERIORMENTE ENCAMINHADO.

§ 3º É DEVER DA CÂMARA MUNICIPAL CONTROLAR O ACESSO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS POR SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, ASSEGURANDO A SUA PROTEÇÃO.

§ 4º O ACESSO, A DIVULGAÇÃO E O TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COMO SIGILOSA FICARÃO RESTRITOS A PESSOAS QUE TENHAM NECESSIDADE DE CONHECÊ-LA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS AUTORIZADOS.

ART. 12 NO CASO DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DE NÃO FORNECIMENTO DAS RAZÕES DA NEGATIVA DO ACESSO OU DE INFORMAÇÃO INCOMPLETA, PODERÁ O REQUERENTE APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, QUE DEVERÁ APRECIÁ-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA SUA APRESENTAÇÃO. CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM GRAU DE SIGILO

ART. 13 AS HIPÓTESES E OS GRAUS DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E OS RESPECTIVOS PRAZOS MÁXIMOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.

§ 1º O PRAZO DE SIGILO COMEÇA A CONTAR DA DATA DA PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO.

§ 2º AS INFORMAÇÕES QUE PUDEREM COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DO VEREADOR, SEUS CÔNJUGES E FILHOS SERÃO CLASSIFICADAS NO GRAU RESERVADO E FICARÃO SOB SIGILO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO EM EXERCÍCIO OU DO ÚLTIMO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO.

§ 3º PODERÁ SER ESTABELECIDO PRAZO DIFERENTE DAQUELES DO CAPUT DESTE ARTIGO, DESDE QUE MENOR, FICANDO AUTORIZADA A VINCULAÇÃO DE SEU TERMO À OCORRÊNCIA DE DETERMINADO EVENTO.

§ 4º PARA A CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM DETERMINADO GRAU DE SIGILO, DEVERÁ SER OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO E UTILIZADO O CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL, CONSIDERADOS:

I - A GRAVIDADE DO RISCO OU DANO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO;

II - O PRAZO MÁXIMO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO OU O EVENTO QUE DEFINA SEU TERMO FINAL.

ART. 14 TRANSCORRIDO O PRAZO DE CLASSIFICAÇÃO OU CONSUMADO O EVENTO QUE DEFINA O SEU TERMO FINAL, A INFORMAÇÃO TORNAR-SE-Á, AUTOMATICAMENTE, DE ACESSO PÚBLICO.

ART. 15 A CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL É DE COMPETÊNCIA:

I - NO GRAU ULTRASSECRETO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA;

II - NO GRAU SECRETO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DAS AUTORIDADES QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO OU HIERARQUIA EQUIVALENTE, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SETOR;

III - O GRAU RESERVADO, DAS AUTORIDADES REFERIDAS NOS INCS. I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 16 A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE SIGILO DEVERÁ SER FORMALIZADA EM DECISÃO QUE CONTERÁ, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A INFORMAÇÃO;

II - FUNDAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO;

III - INDICAÇÃO DO PRAZO DE SIGILO, CONTADO EM ANOS, MESES OU DIAS, OU DO EVENTO QUE DEFINA O SEU TERMO FINAL;

E IV - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE A CLASSIFICOU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO REFERIDA NO CAPUT SERÁ MANTIDA NO MESMO GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA.

ART. 17 A CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SERÁ REAVALIADA A CADA 5 (CINCO) ANOS PELA AUTORIDADE CLASSIFICADORA OU POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, MEDIANTE PROVOCAÇÃO OU DE OFÍCIO, PARA DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DO PRAZO DE SIGILO.

§ 1º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, DEVERÁ SER OBSERVADO:

I - A PERMANÊNCIA DAS RAZÕES DA CLASSIFICAÇÃO;

II - A POSSIBILIDADE DE DANOS OU RISCOS DECORRENTES DA DIVULGAÇÃO OU ACESSO IRRESTRITO DA INFORMAÇÃO;

E III - A PECULIARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS NO EXTERIOR POR AUTORIDADES OU AGENTES PÚBLICOS.

§ 2º NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SIGILO DA INFORMAÇÃO, O NOVO PRAZO DE RESTRIÇÃO MANTERÁ COMO TERMO INICIAL A DATA DA SUA PRODUÇÃO.

§ 3º NEGADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DE REAVALIAÇÃO PELA AUTORIDADE CLASSIFICADORA, O REQUERENTE PODERÁ APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA NEGATIVA, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DECIDIRÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

§ 4º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º, CASO A AUTORIDADE CLASSIFICADORA SEJA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, CABERÁ, AINDA ASSIM, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OBSERVADOS OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO § 3º.

ART. 18 A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN PUBLICARÁ, ANUALMENTE, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL:

I - ROL DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES;

II - ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA;

III - RELATÓRIO ESTATÍSTICO CONTENDO A QUANTIDADE DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO RECEBIDOS, ATENDIDOS E INDEFERIDOS, BEM COMO INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS SOLICITANTES.

§ 1º SERÁ MANTIDO EXTRATO COM A LISTA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS, ACOMPANHADAS DA DATA, DO GRAU DE SIGILO E DOS FUNDAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO.

§ 2º DEVERÁ SER MANTIDO EXEMPLAR DA PUBLICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT PARA CONSULTA PÚBLICA NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 19 O ACESSO, A DIVULGAÇÃO E O TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO FICARÃO RESTRITOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E ÀS PESSOAS QUE TENHAM NECESSIDADE DE CONHECÊ-LA, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS AUTORIZADOS POR LEI.

§ 1º O ACESSO À INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COMO SIGILOSA CRIA A OBRIGAÇÃO PARA AQUELE QUE A OBTEVE DE RESGUARDAR O SIGILO.

§ 2º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PESSOAL A ELE SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE CONHEÇA AS NORMAS E OBSERVE AS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS.

§ 3º A PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA QUE, EM RAZÃO DE QUALQUER VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO, EXECUTAR ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEUS EMPREGADOS, PREPOSTOS OU REPRESENTANTES OBSERVEM AS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI.

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

ART. 20 AS INFORMAÇÕES PESSOAIS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 15 DESTA LEI TERÃO SEU ACESSO RESTRITO, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 100 (CEM) ANOS A CONTAR DA SUA DATA DE PRODUÇÃO, A AGENTES PÚBLICOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E À PESSOA A QUE ELAS SE REFERIREM, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.

§ 1º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER DIVULGADAS OU ACESSADAS POR TERCEIROS DIANTE DE PREVISÃO LEGAL OU CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PESSOA A QUE ELAS SE REFERIREM.

§ 2º AQUELE QUE OBTIVER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADO POR SEU USO INDEVIDO.

§ 3º OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVA À VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DE PESSOA NÃO PODERÁ SER INVOCADA COM O INTUITO DE PREJUDICAR PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM QUE ESTIVER ENVOLVIDA OU AÇÕES VOLTADAS PARA A RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS DE MAIOR RELEVÂNCIA RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA REDONDO/RN.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

ART. 21 CONSTITUEM CONDUTAS ILÍCITAS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO:

I - RECUSAR-SE, IMOTIVADAMENTE, A FORNECER INFORMAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DESTA LEI, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA; II - UTILIZAR INDEVIDAMENTE, SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRE SOB SUA GUARDA, A QUE TENHA ACESSO OU SOBRE A QUAL TENHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

III - AGIR COM DOLO OU MÁ-FÉ NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV - DIVULGAR, PERMITIR A DIVULGAÇÃO, ACESSAR OU PERMITIR ACESSO INDEVIDO A INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO OU A INFORMAÇÃO PESSOAL;

V - IMPOR SIGILO À INFORMAÇÃO PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIROS OU, AINDA, PARA FINS DE OCULTAÇÃO DE ATO ILEGAL COMETIDO POR SI OU POR OUTREM;

VI - OCULTAR DA REVISÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO PARA BENEFICIAR A SI OU A OUTREM, OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS;

VII - DESTRUIR OU SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, DOCUMENTOS CONCERNENTES A POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE AGENTES PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ATENDIDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT SERÃO CONSIDERADAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE DEVERÃO SER APENADAS, NO MÍNIMO, COM SUSPENSÃO, SEM PREJUÍZO DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 22 A PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA QUE DETIVER INFORMAÇÕES EM VIRTUDE DE VÍNCULO DE QUALQUER NATUREZA COM O PODER PÚBLICO E DEIXAR DE OBSERVAR O DISPOSTO NESTA LEI ESTARÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - RESCISÃO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO;

IV - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

V - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE.

§ 1º AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCS. I, III E IV PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INC. II, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

§ 2º A REABILITAÇÃO REFERIDA NO INC. V DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ AUTORIZADA SOMENTE QUANDO O INTERESSADO EFETIVAR O RESSARCIMENTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL, DOS PREJUÍZOS RESULTANTES E DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO DISPOSTO NO INC. IV DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO INC. V DO CAPUT DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA (AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO), FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA.

ART. 23 A CÂMARA MUNICIPAL RESPONDERÁ DIRETAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU INFORMAÇÕES PESSOAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE APURAR RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE À PESSOA FÍSICA, EM VIRTUDE DE QUALQUER VÍNCULO COM ESTA CÂMARA MUNICIPAL, E QUE TENHA ACESSO A INFORMAÇÃO SIGILOSA OU PESSOAL E A SUBMETA A TRATAMENTO INDEVIDO.

ART. 24 OS AGENTES POLÍTICOS E CHEFES DOS SETORES CÂMARA MUNICIPAL, SERÃO RESPONSÁVEIS POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AOS ÓRGÃOS, DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA AOS OBJETIVOS DA LEI Nº 12.527, DE 2011.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 25 NA CONTAGEM DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTA LEI EXCLUIR-SE-Á O DIA DO INÍCIO E INCLUIR-SE À DO VENCIMENTO, E SERÃO CONSIDERADOS OS DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÓ SE INICIAM E VENCEM OS PRAZOS REFERIDOS NESTE ARTIGO EM DIAS ÚTEIS.

ART. 26 PARA CONSECUÇÃO DOS FINS A QUE SE DESTINA ESTA LEI PODERÃO SER EXPEDIDAS NORMAS COMPLEMENTARES ATRAVÉS DE ATO DA PRESIDÊNCIA.

ART. 27 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.