CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI 543/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI 544/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 545/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDER COM A IMPLANTAÇÃO DE LANCHES PARA PACIENTES QUE VIAJAM EM CARROS DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

SOLICITAR PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, SENDO UM EQUIPAMENTO NA INCLUSÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA A POPULAÇÃO SURDA, DISPONIBILIZANDO GRATUITAMENTE O TRASLADO E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA INTERMEDIAR A COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS NÃO OUVINTES COM ATENDENTES DOS MAIS DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PARTIR DE AGENDAMENTO PRÉVIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DECRETO 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESSALTANDO O COMPROMISSO DO BRASIL COM AS PRERROGATIVAS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU.