DEPARTAMENTO JURÍDICO

Compete ao Departamento Jurídico às atividades de direção, consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo Municipal, visando à promoção, o planejamento, a coordenação, a normatização, a orientação e a execução de procedimentos jurídicos no âmbito da Câmara Municipal, frente às questões judiciais, jurídico- administrativas e legislativas, e outros casos que lhe forem submetidos e que demandem conhecimentos específicos.