Data: 16/04/2025

Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que, até a presente data, não foi editada normativa interna específica no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN que regulamente a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a qual dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esclarecemos, entretanto, que desde o ano de 2024 a Câmara Municipal vem conduzindo estudos técnicos e jurídicos voltados à elaboração do respectivo Projeto de Lei, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições da referida norma federal. Reafirmamos o compromisso desta Casa Legislativa com a modernização da gestão pública e com a efetiva implementação das diretrizes da Lei nº 14.129/2021, em consonância com os princípios da legalidade, transparência e eficiência, e em alinhamento com as orientações dos órgãos de controle e da legislação vigente.

Exercício: 2025