RGD - 002/2026

Informações do decreto
Data: 12/08/2026
Vereador(a): Luiz Antonio da Costa Bezerra
Secretaria: Câmara Municipal de Campo Redondo

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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