Regulamenta a utilização do sistema eletrônico de transmissão das sessões plenárias, do painel eletrônico de votação e do sistema de apoio legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, estabelece regras para apresentação de conteúdos audiovisuais durante os pronunciamentos parlamentares e dá outras providências, dá nova redação ao § 2º do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN (Resolução nº 002, de 14 de dezembro de 2016), e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal no 609/2024, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo, e dá outras providências.