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RGD - 002/2026

Informações da publicação
Data: 12/08/2026
Autor: LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_LEI_FEDERAL_Nm_141292021_GOVERNO_DIGITAL_002_2026_0000002.pdf

LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_LEI_FEDERAL_Nm_141292021_GOVERNO_DIGITAL_002_2026_0000001.pdf

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12/08/2026 Publicação Publicacao pdf 

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