Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Campo Redondo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelecer Convênio como Estado do Rio Grande do Norte, objetivando fomentar a segurança pública no município de Campo Redondo/RN.
Acrescenta dispositivo à Lei, que altera o §1º do art. 1º da Lei nº 518, de 30 de março de 2021, que dispõe acerca da devolução ao Poder Executivo Municipal, de forma espontânea, de recursos financeiros oriundos do duodécimo.
Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria no Município de Campo Redondo/RN o pagamento por Desempenho Programa Previne Brasil, previstos na Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
Dispõe sobre a renumeração de parágrafos do art. 6º; alteração da redação do §6º do art. 6º e §8º do art. 7º da Lei Municipal nº 456, de 05 de julho de 2017, que regulamentou os benefícios eventuais da Assistência Social de Campo Redondo-RN, e dá outras providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo ao Poder Executivo para a compra de vacinas para o combate a covid-19, e dá outras providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Declara a Essencialidade e a Não-interrupção das Atividades Religiosas em período de Calamidade Pública e/ou Estado de emergência no Município de Campo Redondo/RN, respectivamente, e dá outras Providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e da outras providências.
“Institui o Programa Municipal Primeira Oportunidade e dispõe sobre a Concessão de Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
Cria o Centro Clínico Veterinário (CCV) no âmbito do município de Campo Redondo, disciplina as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências.
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